STF ADI 1052 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL. USO GRATUITO. POLICIA MILITAR.
Lei 9.823/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe
sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Medida liminar indeferida.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL. USO GRATUITO. POLICIA MILITAR.
Lei 9.823/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe
sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Medida liminar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Plenário, 26.05.94.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25313 EMENT VOL-01759-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES
Advogados: DARCI NORTE REBELO E OUTROS
Requerido : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados: REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
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