STF ADI 1056 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO -
DIPLOMA LEGAL SUPERVENIENTE. Perdendo o ato normativo atacado as
características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo
da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando
verificada a revogação tácita do diploma legal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO -
DIPLOMA LEGAL SUPERVENIENTE. Perdendo o ato normativo atacado as
características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo
da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando
verificada a revogação tácita do diploma legal.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, independentemente de publicação de acórdão, para que o Banco Central eclareça a situação anterior à Resolução questionada, de todo o seu quadro e carreiras funcionais, e tudo mais quanto seja necessário para
verificar as alterações trazidas no regime de seus antigos funcionários. Unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Nelson Jobim. Plenário, 30.4.97.
O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Relator, cessando a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário,
07.8.97.
Data do Julgamento
:
07/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1997 PP-49227 EMENT VOL-01885-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL