STF ADI 1056 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SERVIDORES PUBLICOS - MOVIMENTAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria e ao
primeiro exame, conflitam com a Constituição Federal os artigos 9.,
10, 11, 12 e 27 da Portaria n. 235, de 29 de janeiro de 1992, do
Banco Central do Brasil. Suspensão da eficacia dos dispositivos,
vencido o Relator, esclarecimento este necessario por não haver
designação de redator, que haja formado na corrente vencedora, para o
acórdão.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS - MOVIMENTAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria e ao
primeiro exame, conflitam com a Constituição Federal os artigos 9.,
10, 11, 12 e 27 da Portaria n. 235, de 29 de janeiro de 1992, do
Banco Central do Brasil. Suspensão da eficacia dos dispositivos,
vencido o Relator, esclarecimento este necessario por não haver
designação de redator, que haja formado na corrente vencedora, para o
acórdão.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos arts. 9º, 10 e suas alíneas a e b, e o § 10; §2º e suas alíneas a, b e c; § 3º. e seus incisos I, II e III; § 4º. e suas
alíneas a e b; 11 e suas alíneas a e b, os §§ 1º e 2º e suas alíneas a, b e c, e o § 3º. e suas incisos I, II e III; 12 e suas alíneas a, b e c, e o parágrafo único; e 27, todos da Portaria n. 235, de 29.01.92, do Banco Central do Brasil, Vencidos os
Ministros Relator e Francisco Rezek, que indeferiam o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenária, 01.07.94.
Data do Julgamento
:
01/07/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30636 EMENT VOL-01766-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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