STF ADI 1059 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DEPUTADO ESTADUAL: MANDATO QUATRIENAL (CF, ART. 27, PAR.
1.): REDUÇÃO DE UM MES DE QUADRIENIO DOS ATUAIS DEPUTADOS ESTADUAIS
QUE RESULTA DO ART. 20 ADCT-RJ, QUE PROTRAIU PARA 1.2.91 O INICIO
DESTA LEGISLATURA, E NÃO DA NORMA QUESTIONADA, O ART. 107, PAR. 3.,
DA CARTA DO ESTADO, QUE, SEM CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXOU, EM TERMOS PERMANENTES, NO DIA 1. DE JANEIRO O INICIO DAS
LEGISLATURAS DA ASSEMBLÉIA: MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
DEPUTADO ESTADUAL: MANDATO QUATRIENAL (CF, ART. 27, PAR.
1.): REDUÇÃO DE UM MES DE QUADRIENIO DOS ATUAIS DEPUTADOS ESTADUAIS
QUE RESULTA DO ART. 20 ADCT-RJ, QUE PROTRAIU PARA 1.2.91 O INICIO
DESTA LEGISLATURA, E NÃO DA NORMA QUESTIONADA, O ART. 107, PAR. 3.,
DA CARTA DO ESTADO, QUE, SEM CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXOU, EM TERMOS PERMANENTES, NO DIA 1. DE JANEIRO O INICIO DAS
LEGISLATURAS DA ASSEMBLÉIA: MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 26.5.94.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1994 PP-17496 EMENT VOL-01751-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RENATO RIBEIRO MARTINS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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