STF ADI 1064 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO.
SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALARIO-MINIMO
PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO.
A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da
jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em
lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula
piso salarial correspondente a determinada quantia de
salarios-minimos, torna relevante a alegação de
inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos
Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa
reservada do Poder Executivo para certas materias e a
inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de
remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par. 1., II,
a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes.
Medida liminar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO.
SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALARIO-MINIMO
PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO.
A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da
jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em
lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula
piso salarial correspondente a determinada quantia de
salarios-minimos, torna relevante a alegação de
inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos
Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa
reservada do Poder Executivo para certas materias e a
inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de
remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par. 1., II,
a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes.
Medida liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da E.C. nº 01, de
16.12.93, da Constituição do Estado de Maro Grosso do Sul. Votou o
Presidente. Plenário, 08.06.1994.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23441 EMENT VOL-01757-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : NELSO MENDES FONTOURA JUNIOR
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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