AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25.04.1994, ART. 1., E DECRETOS N.S 427, DE 16.01.1992; 473, DE 10.03.1992, E 572, DE 22.6.1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REGULADO PELA LEI N. 8031. DE 12.4.1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.21, XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N. 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, POR NÃO SEREM ATOS NORMATIVOS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 4. DIANTE DA VIABILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO, A LEI N. 8031, DE 1990, INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CUJAS MODIFICAÇÕES PODERAO SER FEITAS POR LEI, DE ACORDO COM A POLITICA DA ADMINISTRAÇÃO A SER SEGUIDA, RESPEITADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. 4.OS FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE CAUTELAR, NÃO SE CARACTERIZANDO, TAMBÉM, O "PERICULUM IN MORA". 5. SE PORVENTURA HOUVER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA, QUE SE TENHA COMO CONTRARIO A LEI ESPECIAL REFERIDA OU AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, HÁ VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS, PARA EVENTUALMENTE ATACAR O ATO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, TAL COMO JA SUCEDEU. 6. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. .