STF ADI 1066 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25/4/1994, ART. 1., MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 479/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.078-6/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1.066-2/600.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25/4/1994, ART. 1., MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 479/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.078-6/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1.066-2/600.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,
15.6.94.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19550 EMENT VOL-01792-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABAHISTA - PDT
ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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