STF ADI 1068 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSELHEIRO.
ORDEM DE ESCOLHA. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF.
I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela
Constituição Estadual, da precedencia da indicação feita por um dos
Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre outras).
II - Deve-se observar a escolha por parte do governador --
ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da
terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público,
alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn
419, entre outras).
Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSELHEIRO.
ORDEM DE ESCOLHA. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF.
I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela
Constituição Estadual, da precedencia da indicação feita por um dos
Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre outras).
II - Deve-se observar a escolha por parte do governador --
ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da
terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público,
alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn
419, entre outras).
Ação direta julgada procedente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade do art. 279 e respectivos incisos da Constituição
do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.1995.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40386 EMENT VOL-01810-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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