STF ADI 1068 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS.
VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. LIVRE INDICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Reveste-se de relevância jurídica a tese que sustenta caber
ao Chefe do Poder Executivo uma indicação livre para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas, além daquelas que devem recair,
alternadamente, sobre membros do Ministério Público e da Auditoria
(art. 73, PAR. 1., c/c o art. 75, da CF).
Precedente: ADI 219.
Medida cautelar deferida.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS.
VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. LIVRE INDICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Reveste-se de relevância jurídica a tese que sustenta caber
ao Chefe do Poder Executivo uma indicação livre para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas, além daquelas que devem recair,
alternadamente, sobre membros do Ministério Público e da Auditoria
(art. 73, PAR. 1., c/c o art. 75, da CF).
Precedente: ADI 219.
Medida cautelar deferida.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar,
para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do arte.279
e seus inciso I e II, das Disposições Constitucionais Gerais, da
Constituição do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário,
25.05.1994.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1994 PP-19286 EMENT VOL-01752-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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