STF ADI 107 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS
AUTORES': ADEQUAÇÃO DA CAUSA A SUA FINALIDADE ESTATUTARIA.
INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TESE NOVA
QUE DEVE SER SUBMETIDA A INSTRUÇÃO E AO CONTRADITORIO, TANTO MAIS
QUANDO A OUTRA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE DETEM, EM PRINCÍPIO, O
REQUISITO PARA INTERPOR A AÇÃO (CF, ART. 103, INC. IX).
'MEDIDA CAUTELAR'.
ISENÇÃO - CONCEDIDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - DE
TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, URBANOS E FLUVIAIS, A USUARIOS
DEFICIENTES, IDOSOS, POLICIAIS EM SERVIÇO E ESTUDANTES DA REDE
OFICIAL DURANTE O PERIODO LETIVO. ÂMBITO DE VALIDADE DAS
CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS EM FACE DA AUTONOMIA QUE OS MUNICÍPIOS
RECOLHEM DA PROPRIA LEI FUNDAMENTAL DA UNIÃO. QUESTÃO JURÍDICA
RELEVANTE. IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS, POREM, 'DOS USUARIOS'
E NÃO DOS ARGUENTES, A IMPEDIR A CONCESSÃO DA LIMINAR. CAUTELAR
INDEFERIDA.
Ementa
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS
AUTORES': ADEQUAÇÃO DA CAUSA A SUA FINALIDADE ESTATUTARIA.
INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TESE NOVA
QUE DEVE SER SUBMETIDA A INSTRUÇÃO E AO CONTRADITORIO, TANTO MAIS
QUANDO A OUTRA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE DETEM, EM PRINCÍPIO, O
REQUISITO PARA INTERPOR A AÇÃO (CF, ART. 103, INC. IX).
'MEDIDA CAUTELAR'.
ISENÇÃO - CONCEDIDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - DE
TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, URBANOS E FLUVIAIS, A USUARIOS
DEFICIENTES, IDOSOS, POLICIAIS EM SERVIÇO E ESTUDANTES DA REDE
OFICIAL DURANTE O PERIODO LETIVO. ÂMBITO DE VALIDADE DAS
CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS EM FACE DA AUTONOMIA QUE OS MUNICÍPIOS
RECOLHEM DA PROPRIA LEI FUNDAMENTAL DA UNIÃO. QUESTÃO JURÍDICA
RELEVANTE. IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS, POREM, 'DOS USUARIOS'
E NÃO DOS ARGUENTES, A IMPEDIR A CONCESSÃO DA LIMINAR. CAUTELAR
INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC3955, MEDIDA CAUTELAR, TRÂNSITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM),
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE FLUVIAL, TARIFA,
ISENÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO,
POLICIA, ESTUDANTE, REDE OFICIAL, USUARIO, PREJUIZO,
REPARAÇÃO, DIFICULDADE, TRANSPORTADOR, POSSIBILIDADE,
RESSARCIMENTO, PREÇO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
PC3955, MEDIDA CAUTELAR, TRÂNSITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM),
, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE FLUVIAL, TARIFA,
, ISENÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, VELHO,
, POLICIA, ESTUDANTE, REDE OFICIAL, USUARIO, PREJUIZO,
, REPARAÇÃO, DIFICULDADE, TRANSPORTADOR, POSSIBILIDADE,
, RESSARCIMENTO, PREÇO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
CT0697, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA,
, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, EMPRESA DE TRANSPORTES, ILEGITIMIDADE,
, SINDICATO, ÂMBITO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-A LET-P
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1988
ART-00255
(AM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
ANO: 1989 AUD:17-11-1989
Número de páginas: (8). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 27.03.95, (NT ).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
19/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU E OUTRO
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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