DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA LEI N. 1.629, DE 23.03.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 699, DE 14.12.1983, LHE ACRESCENTOU O PARAGRAFO 6. MEDIDA CAUTELAR. 1. SE SE ADMITE - COMO FAZ O DISPOSITIVO IMPUGNADO - QUE INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA CIVIL POSSAM CONCORRER PARA QUAIQUER OUTROS CARGOS DO MESMO QUADRO, AINDA QUE DE ATRIBUIÇÕES INTEIRAMENTE DIVERSAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUJEIÇÃO AS RESPECTIVAS PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ESTARAO ELES EM POSIÇÃO DE ACENTUADA VANTAGEM, EM RELAÇÃO AOS CONCORRENTES QUE AINDA NÃO OCUPAM CARGOS DO QUADRO. 2. PODE ESTAR CARACTERIZADA, NESSE PONTO, UMA QUEBRA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA), QUE DEVE SER OBSERVADO ENTRE TODOS OS CONCORRENTES. 3. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E DO RISCO DE GRAVE DANO, PELA DEMORA DO PROCESSO ("PERICULUM IN MORA"), DEFERE O TRIBUNAL MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME.