STF ADI 1072 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO
PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro
Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de
capacitação física e de investigação social a que se referem o
inciso, I, "in fine", deste artigo, e o § 2°,, "in fine", do artigo
11".
1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao
concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e
de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da
Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao
princípio da isonomia.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente pelo Plenário do S.T.F.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E
INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO
PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro
Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de
capacitação física e de investigação social a que se referem o
inciso, I, "in fine", deste artigo, e o § 2°,, "in fine", do artigo
11".
1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao
concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e
de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da
Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao
princípio da isonomia.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente pelo Plenário do S.T.F.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISPENSA, PROVA, CAPACITAÇÃO FÍSICA,
INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INTEGRANTE, QUADRO PERMANENTE, POLÍCIA CIVIL,
VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CRIAÇÃO, VANTAGEM, CANDIDATO, INVESTIDURA,
SERVIÇO PÚBLICO.
- POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO,
CAPACITAÇÃO FÍSICA, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE,
ATRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DISPENSA
,
EXIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, RELAÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃO POLICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 ART-00037 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000699 ANO-1983
ART-00010 PAR-00006 ART-00011 PAR-00002
(RJ).
LEG-EST LEI-001629 ANO-1990
ART-00001
(RJ).
Observação
Votação e resultado: julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade
do § 6º do artigo 10 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983,
acrescentada, pela
Lei nº 1629, de 23/03/1990, ambas do Estado do Rio Janeiro, por
maioria, vencidos, parcialmente,
os Mins. Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, no que
restringiam a
declaração de inconstitucionalidade à expressão "e de investigação
social".
Acórdão citado: RMS-21046 (RTJ-135/528).
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Alteração: 23/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
06/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : MARCUS DE MORAES E OUTRO
REQDO . : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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