STF ADI 1074 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA
LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O
INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E
ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º,
INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O artigo 19 da
Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo
objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia
barreira ao acesso ao Poder Judiciário.
2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA
LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O
INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E
ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º,
INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O artigo 19 da
Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo
objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia
barreira ao acesso ao Poder Judiciário.
2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 19 da Lei nº 8.870,
de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator. Votou o
Presidente. Falou pela requerente a Dra. Sílvia Lorena. Licenciada a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00036 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 40-46 RDDT n. 143, 2007, p. 206-207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV. : JOSE JADIR DOS SANTOS E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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