AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1., E DECRETOS N.S 427, DE 16/01/1992; 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REGULADO PELA LEIN. 8.031, DE 12/4/1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21, XII, 171, IIE 176, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, POR NÃO SEREM ATOS NORMATIVOS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 4. DIANTE DA VIABILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO, A LEI N. 8.031, DE1990, INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CUJAS MODIFICAÇÕES PODERAO SER FEITAS POR LEI, DE ACORDO COM A POLITICA DA ADMINISTRAÇÃO A SER SEGUIDA, RESPEITADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. 5.OS FUNDAMENTOS DA INICIAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA CAUTELAR, NÃO SE CARACTERIZANDO, TAMBÉM, O "PERICULUM IN MORA". 6. SE PORVENTURA HOUVER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA, QUE SE TENHA COMO CONTRARIO A LEI ESPECIAL REFERIDA OU AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, HÁ VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS, PARA EVENTUALMENTE ATACAR O ATO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, TAL COMO JA SUCEDEU. 7. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. .