STF ADI 1078 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1.. MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.111-1/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1078-6/600.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1.. MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.111-1/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1078-6/600.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,
31.8.94.
Data do Julgamento
:
31/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12987 EMENT VOL-01786-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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