STF ADI 1080 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A
CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - O PODER
DE CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER
ABSOLUTO - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - POSTULADO
DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
IMPOSSIBILIDADE DE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL,
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS
EM GERAL, NOTADAMENTE NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO
MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
E M E N T A: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A
CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - O PODER
DE CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER
ABSOLUTO - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - POSTULADO
DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
IMPOSSIBILIDADE DE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL,
DE CARÁTER ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS
EM GERAL, NOTADAMENTE NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO
MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS, EDIÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CLÁUSULA, PROIBIÇÃO, CONTEÚDO,
VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROVAS ORAIS, CONCURSOS PÚBLICOS. USURPAÇÃO,
INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFES DO PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO,
MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATUAÇÃO, DISCRICIONÁRIA,
PODER LEGISLATIVO, CARACTERIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, JUÍZO,
CONVENIÊNCIA,
LEGISLADOR COMUM.
- VERIFICAÇÃO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, TESE, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO,
CONFLITO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO ESTATAL
.
CONFIGURAÇÃO, " PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, 'EX NUNC', EXECUÇÃO, APLICABILIDADE
,
EMENDA CONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, INEXISTÊNCIA, CONFLITO,
NORMA
ESTADUAL, CARTA MAGNA. OBJETIVO, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
PRESERVAÇÃO, SIGILO, CONCURSOS PÚBLICOS, GARANTIA, AUSÊNCIA,
DISTORÇÕES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00002
ART-00061 PAR-00001 LET-A LET-C
ART-00073 "CAPUT" ART-00093 INC-00001
ART-00096 LET-C LET-E ART-00099
ART-00127 PAR-00002 ART-00129 PAR-00003
ART-00131 PAR-00002 ART-00132 ART-00134
PAR-ÚNICO ART-00206 INC-00005 ART-00236
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
CF-1988.
LEG-FED EMC-000002 ANO-1993
CF-1988.
LEG-EST CES
ART-00027 PAR-00011
(PR).
LEG-FED ADCT ANO-1989
ART-00021 ART-00025 ART-00026 ART-00278
ART-00032 ART-00033
(CES-MG).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio que a indeferia
..
Resultado: deferir o pedido de medida liminar para suspender, até
decisão final da ação, a eficácia da EC nº 02/93, que
acrescentou o § 11 ao ar. 27,da Constituição do Estado do
Paraná.
Acórdãos citados: ADI-89 (RTJ-150/341), ADI-231
(RTJ-144/24), ADI-248 (RTJ-152/341); RTJ-46/411,
RTJ-108/980.
Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/06/03, (MLR).
Alteração: 06/06/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: REVISTA DA PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOR: ANACLETO DE OLIVEIRA FARIA
VOLUME: 15 PÁGINA: 104
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00007 EMENT VOL-02100-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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