STF ADI 1088 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. PORTARIA 368/93. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO.
I. PORTARIA PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DESDE QUE
ESTABELECA DETERMINAÇÃO EM CARÁTER GENERICO E ABSTRATO (PRECEDENTES
DO S.T.F. ADIN 926-1, INTER-ALIA).
II. AFRONTA, A PRIMEIRA VISTA, AO ARTIGO 8., INCISOS I E
IV DA CARTA DA REPUBLICA. PERICULUM IN MORA PRESENTE NA PERSPECTIVA
DE QUE A DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 368/93 VENHA A PRIVAR A ENTIDADE
SINDICAL DOS RECURSOS NECESSARIOS A SUA MANUTENÇÃO.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. PORTARIA 368/93. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO.
I. PORTARIA PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DESDE QUE
ESTABELECA DETERMINAÇÃO EM CARÁTER GENERICO E ABSTRATO (PRECEDENTES
DO S.T.F. ADIN 926-1, INTER-ALIA).
II. AFRONTA, A PRIMEIRA VISTA, AO ARTIGO 8., INCISOS I E
IV DA CARTA DA REPUBLICA. PERICULUM IN MORA PRESENTE NA PERSPECTIVA
DE QUE A DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 368/93 VENHA A PRIVAR A ENTIDADE
SINDICAL DOS RECURSOS NECESSARIOS A SUA MANUTENÇÃO.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Relator, que
deferira o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final
da ação, a eficácia da expressão "os pedidos de descontos deverão ser
formulados pelo servidor e dirigidos ao Presidente do Tribunal de
Justiçã", constante da Portaria nº 368/93, editada pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Votou o Presidente. Plenário,
05.08.1994.
Data do Julgamento
:
05/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26165 EMENT VOL-01760-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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