STF ADI 1088 / PI - PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER
FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
QUE DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE DESCONTOS EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CLASSE DEVERÃO SER
FORMULADAS PELO SERVIDOR E DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 8º, IV, DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
FOLHA, PAGAMENTO, CONDIÇÃO, REQUERIMENTO, SERVIDOR, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL. LEGALIDADE, DESCONTOS AUTOMÁTICOS, CONTRIBUIÇÃO,
ENTIDADES SINDICAIS, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ATO, ASSOCIAÇÃO,
SERVIDORES, SINDICATO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO,
LIMITAÇÃO, HIPÓSTESES, ENTIDADES CIVIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00240
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED PRT-000368 ANO-1993
(Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADI-962-MC (RTJ-151/777), ADI-1416-MC.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (SVF).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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