Por maioria de votos, o Tribunal referendeou o despacho do Relator, que deferira o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'serviços de transporte interestadual e intermunicipal', constante do art. 1º., assim como do inciso IX dp art. 2º., todos do Convênio n. 66, de 14.12.88; dos incisos V e X do art. 1º., bem como dos anexos Modelo 10 e Modelo 15, dos arts. 30 a 36 e 51 a 54, assim como da expressão 'aeroviário', constante do inciso IV do art. 67, todos do Convênio SINIEF n. 06, de 21.02.87; do Convênio ICMS n. 54, de 29.5.89; do Convênio ICMS n. 72, de 22.8.89; dos Convênios ICMS n. 109, de 07.12.89, e n. 89, de 12.12.1990; do Convênio ICMS n. 06, de 25.4.91; e dos Convênios ICMS nos. 25, de 25.6.91, e 92, de 05.12.91. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Néri da Silveira, que negavam o referendo. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 04.8.94.