STF ADI 109 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 7.773/89 - ESPECIFICAMENTE ALINEAS, INCISOS E PARAGRAFOS DO
SEU ART. 17.
PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PRESIDENTE DA
COMISSAO PROVISORIA DO PLP. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VALIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO
CPC).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 7.773/89 - ESPECIFICAMENTE ALINEAS, INCISOS E PARAGRAFOS DO
SEU ART. 17.
PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PRESIDENTE DA
COMISSAO PROVISORIA DO PLP. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VALIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO
CPC).Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por falta de capacidade
postulatória do signatário da inicial. Votou o Presidente. Plenário,
26.10.89.
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00001 RTJ VOL-00130-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL PROGRESSISTA - PLP
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CONGRESSO NACIONAL
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