Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, para exame do art. 64 da Lei nº 8.884, de 11.6.94, após o voto do Relator, deferindo o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das expressões "do Distrito Federal ou" e "à escolha do CADE", depois de haver o Tribunal indeferido, por unanimidade de votos, o pedido de medida liminar de suspensão dos arts. 20; 21, inciso XXIV e seu parágrafo único; do inciso I do art. 23; e dos arts. 55, 65 e 66; e, por maioria de votos, indeferir, também, a medida liminar quanto ao art. 24 e seus incisos II e IV, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que a deferiam. Votou o Presidente. O Ministro Celso de Mello esteve ausente, ocasionalmente, durante a votação do art. 55. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 19.4.95. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão do art. 64 da Lei nº 8.884, de 11.6.94, vencidos os Ministros Carlos Velloso (Relator) e Marco Aurélio, que a deferiam, para suspender até a decisão final da ação, a eficácia das expressões "do Distrito Federal ou" e "à escolha do CADE", contidas no dispositivo impugnado. Votou o Presidente. Plenário, 21.9.95.