STF ADI 1097 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:
EXPRESSAO -- "EM MAIS DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)" -- CONTIDA
NO CAPUT, E OS PARS. 1. E 2. DO ART. 4. DA LEI N. 11.050/94, DO
ESTADODE PERNAMBUCO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NOS
ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade dos
dispositivos impugnados, por consagrarem critério de equivalencia de
remuneração discrepante da propria natureza do instituto, tal como
concebido nos dispositivos invocados, da Carta de 1988.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO:
EXPRESSAO -- "EM MAIS DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)" -- CONTIDA
NO CAPUT, E OS PARS. 1. E 2. DO ART. 4. DA LEI N. 11.050/94, DO
ESTADODE PERNAMBUCO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NOS
ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade dos
dispositivos impugnados, por consagrarem critério de equivalencia de
remuneração discrepante da propria natureza do instituto, tal como
concebido nos dispositivos invocados, da Carta de 1988.
Cautelar deferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "em mais de 35% (trinta e cinco por cento)", contida no caput do art. 4º. da Lei n. 11.050, de 22.4.94, do Estado de
Pernambuco, bem como dos § § 1º e 2º do mesmo artigo 4º, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek e Moreira Alves, que indeferiam a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 15.9.94.
Data do Julgamento
:
15/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13991 EMENT VOL-01787-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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