Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de natureza não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os", contida no parágrafo único do art. 334 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Ainda, por maioria de votos, o Tribunal também deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais e os", contida no parágrafo único do art. 333 da mesma norma impugnada, vencido o Ministro Paulo Brossard, que indeferia a medida liminar. Votou o Presidente. E, por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão dos incisos I e III do art. 336 e dos incisos I e VI do art. 337. Votou o Presidente. Quanto ao inciso III do art. 337, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar de suspensão, com a interpretação de que as inexatidões materiais e as retificações por interpretaçãi de que as inexatidões materiais e as retificações por erro de cálculo, a que se referem o dispositivo, são aquelas originalmente decorrentes da atualizaçãi, vencidos, em parte, os Ministros Relator, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que também indeferiam a medida liminal, mas nçao adotavam a interpretação. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado adiado pelo pedido de vista do Ministro Paulo Brossard, depois dos votos dos Ministro Relator, Carlos Velloso e Celso de Mello, indeferindo o pedido de medida liminar de suspensão do inciso IV do art. 336, e dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, deferindo-a. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da Repúblicam Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 25.08.94.