STF ADI 11 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FATO DE
NAÕ TER CONSTADO DA CÉDULA OFICIAL, EM PLEITO MUNICIPAL, A LEGENDA DE
UM PARTIDO POLÍTICO, SUSTENTANDO-SE QUE, EM DECORRÊNCIA, SE TORNOU NULA
A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL, QUE SE TENHA COMO INCONSTITUCIONAL. SE HOUVE OMISSÃO DE
SIGLA DE UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÉDULA OFICIAL, CUMPRE IMPUGNAR,
NA VIA PRÓPRIA, ESSE ATO CONCRETO DE EXECUÇÃO DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES
E CONFECÇÃO DE CÉDULAS. SENDO, NA ESPÉCIE, MANIFESTO O DESCABIMENTO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU
ESTADUAL, COM BASE NO ART. 102, I LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988,
PARA ATACAR, A INVALIDADE DE ATO INDIVIDUAL E CONCRETO, RESULTANTE DE
EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA, O FEITO NÃO MERECE TER CURSO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
Ementa
EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FATO DE
NAÕ TER CONSTADO DA CÉDULA OFICIAL, EM PLEITO MUNICIPAL, A LEGENDA DE
UM PARTIDO POLÍTICO, SUSTENTANDO-SE QUE, EM DECORRÊNCIA, SE TORNOU NULA
A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
OU ESTADUAL, QUE SE TENHA COMO INCONSTITUCIONAL. SE HOUVE OMISSÃO DE
SIGLA DE UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÉDULA OFICIAL, CUMPRE IMPUGNAR,
NA VIA PRÓPRIA, ESSE ATO CONCRETO DE EXECUÇÃO DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES
E CONFECÇÃO DE CÉDULAS. SENDO, NA ESPÉCIE, MANIFESTO O DESCABIMENTO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU
ESTADUAL, COM BASE NO ART. 102, I LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988,
PARA ATACAR, A INVALIDADE DE ATO INDIVIDUAL E CONCRETO, RESULTANTE DE
EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA, O FEITO NÃO MERECE TER CURSO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.Decisão
Indexação
PC4410 , MEDIDA CAUTELAR, MATÉRIA ELEITORAL, CÉDULA OFICIAL, PARTIDO
POLÍTICO, SIGLA, OMISSÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ANULAÇAO,
PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA
CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, NORMAS
ELEITORAIS, EXECUÇÃO, ATO CONCRETO, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/08/98, (SVF). Alteração: 28/06/00, (SVF).
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02511 EMENT VOL-01532-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO MUNICIPALISTA BRASILEIRO, REP. PELA EXECUTIVA,
: E OUTROS
ADVS. : GUTENBERG PRADO E OLIVEIRA E OUTRA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
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