STF ADI 1100 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/92.
- Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da
fundamentação em que se baseia a argüição de inconstitucionalidade.
- Ja estando exaurida, porem, a eficacia do dispositivo
impugnado, não tem, por isso, objeto a suspensão liminar da eficacia
dele, por ter essa suspensão, quando deferida, eficacia "ex nunc".
Pedido de liminar que não se conhece.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar. Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/92.
- Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da
fundamentação em que se baseia a argüição de inconstitucionalidade.
- Ja estando exaurida, porem, a eficacia do dispositivo
impugnado, não tem, por isso, objeto a suspensão liminar da eficacia
dele, por ter essa suspensão, quando deferida, eficacia "ex nunc".
Pedido de liminar que não se conhece.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido de medida
liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso
de Mello. Plenário, 11.11.1994.
Data do Julgamento
:
11/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03675 EMENT VOL-01776-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : MARCUS DE MORAES
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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