STF ADI 1102 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DAS EMPRESAS DESTINADAS
A SEGURIDADE SOCIAL, ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPRESSÕES
"EMPRESARIOS" e "AUTONOMOS" CONTIDAS NO ART. 22, I, DA LEI N. 8.212,
DE 25.07.91. PRECEDENTES.
Medida liminar deferida para suspender a eficacia das
expressões "empresarios" e "autonomos", contidas no art. 22, I, da
Lei n. 8.212/91, até julgamento final da ação.
Ementa
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DAS EMPRESAS DESTINADAS
A SEGURIDADE SOCIAL, ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPRESSÕES
"EMPRESARIOS" e "AUTONOMOS" CONTIDAS NO ART. 22, I, DA LEI N. 8.212,
DE 25.07.91. PRECEDENTES.
Medida liminar deferida para suspender a eficacia das
expressões "empresarios" e "autonomos", contidas no art. 22, I, da
Lei n. 8.212/91, até julgamento final da ação.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos vocábulos
"empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do art. 22, da Lei
nº 8.212, de 25.07.91, vencido o Ministro Ilmar Galvão, que o indeferia.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso.
Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,
na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
04.08.1994.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23441 EMENT VOL-01757-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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