STF ADI 1103 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR,
LEI N. 8.870, DE 15/5/1994, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS N.S
8.212 E 8.213, DE 24/7/1991, ART. 25 E PARAGRAFO 2.. 2. LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA NO QUE CONCERNE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA LEI N. 8.870/1994, AO DETERMINAR A
EXTENSAO, AS PESSOAS JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRODUÇÃO
AGRO-INDUSTRIAL, DO DISPOSTO NO ART. 25 DO DIPLOMA ALUDIDO. 3. NÃO
HÁ VER, NA ESPÉCIE, DESDE LOGO, CUMULATIVIDADE, EIS QUE A
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE
A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRICOLA E NÃO PELO MONTANTE
DA FOLHA DE SALARIOS DOS EMPREGADOS DA PARTE AGRICOLA. 4. "PERICULUM
IN MORA" QUE NÃO SE CARACTERIZA. 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR,
LEI N. 8.870, DE 15/5/1994, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS N.S
8.212 E 8.213, DE 24/7/1991, ART. 25 E PARAGRAFO 2.. 2. LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA NO QUE CONCERNE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA LEI N. 8.870/1994, AO DETERMINAR A
EXTENSAO, AS PESSOAS JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRODUÇÃO
AGRO-INDUSTRIAL, DO DISPOSTO NO ART. 25 DO DIPLOMA ALUDIDO. 3. NÃO
HÁ VER, NA ESPÉCIE, DESDE LOGO, CUMULATIVIDADE, EIS QUE A
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE
A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRICOLA E NÃO PELO MONTANTE
DA FOLHA DE SALARIOS DOS EMPREGADOS DA PARTE AGRICOLA. 4. "PERICULUM
IN MORA" QUE NÃO SE CARACTERIZA. 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora em relação ao § 2º do art. 25 da Lei n. 8.870 de 15.5.94. Votou o Presidente. No mérito, o Tribunal, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 07.10.94.
Data do Julgamento
:
07/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11133 EMENT VOL-01784-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO
ADV.(A/S): ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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