STF ADI 1104 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 464, DE 22/6/1993, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 1.. NORMA QUE ISENTOU
DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.
21, XII, "B", E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE
TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA,
MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE
RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 464, DE 22/6/1993, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 1.. NORMA QUE ISENTOU
DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.
21, XII, "B", E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE
TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA,
MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE
RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Perte. Plenário, 21.9.94.
Data do Julgamento
:
21/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12987 EMENT VOL-01786-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S): COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
ADV.(A/S): MURILO BOUZADA DE BARROS E OUTROS
Mostrar discussão