STF ADI 1106 MC / SE - SERGIPE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
BLOQUEIO, PELO ESTADO, DAS PARCELAS DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS
EM DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU QUANDO CONSTATADAS
IRREGULARIDADES GRAVES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ART. 20 PARS. 1 E
2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.ART. 160 E SEUS PARAGRÁFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PAR. 4. DO ART. 57 DO A.D.C.T.
Medida cautelar indeferida quanto ao "caput" do art. 20 da
constituição sergipana, que preve o bloqueio, pelo Estado, das parcelas
de ICMS destinadas aos Municípios em débito com a previdência social,
e deferida para suspender a eficácia dos seus pars. 1 e 2., que preveêm
o bloqueio enquanto perdurarem irregularidades graves constatadas na
administração municipal, até decisão final da ação.
Ementa
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
BLOQUEIO, PELO ESTADO, DAS PARCELAS DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS
EM DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU QUANDO CONSTATADAS
IRREGULARIDADES GRAVES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ART. 20 PARS. 1 E
2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.ART. 160 E SEUS PARAGRÁFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PAR. 4. DO ART. 57 DO A.D.C.T.
Medida cautelar indeferida quanto ao "caput" do art. 20 da
constituição sergipana, que preve o bloqueio, pelo Estado, das parcelas
de ICMS destinadas aos Municípios em débito com a previdência social,
e deferida para suspender a eficácia dos seus pars. 1 e 2., que preveêm
o bloqueio enquanto perdurarem irregularidades graves constatadas na
administração municipal, até decisão final da ação.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos § § 1º e 2º do art. 20 da Constituição do Estado de Sergipe, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio,
Celso
de Mello e Moreira Alves, que deferiam o pedido, suspendendo também, o caput do art. 20. Votou o Presidente. Plenário, 10.8.94
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29161 EMENT VOL-01764-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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