STF ADI 111 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE PREVE A
CONVOCAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR DO ESTADO,
PARA PRESTAR PESSOALMENTE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO DETERMINADO,
IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO
ADEQUADA. 'FUMUS BONI IURIS' QUE SE DEMONSTRA COM A AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES, CONSAGRADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' EVIDENCIADO NO JUSTO
RECEIO DO CONFLITO ENTRE PODERES, EM FACE DE INJUNÇÕES POLITICAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE PREVE A
CONVOCAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR DO ESTADO,
PARA PRESTAR PESSOALMENTE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO DETERMINADO,
IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO
ADEQUADA. 'FUMUS BONI IURIS' QUE SE DEMONSTRA COM A AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES, CONSAGRADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' EVIDENCIADO NO JUSTO
RECEIO DO CONFLITO ENTRE PODERES, EM FACE DE INJUNÇÕES POLITICAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu a vigência do inciso XXVIII, do art. 71, da Constituição do Estado da Bahia, até o julgamento final da Ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek.
Plenário, 25.10.89.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ANO-1989 ART-00071 INC-00028
(BA).
Observação
:
Número de páginas: 6.
REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 21.02.95, (NT ).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
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