STF ADI 1111 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
MEDIDA PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ART. 1. DECRETOS N.S 427, DE
16/1/1992, 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992. 2. NÃO SE CONHECE
DA AÇÃO, QUANTO AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992,
PORQUENAO CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS
ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 3. QUANTO A MEDIDA
PROVISORIAN. 557, DE 27/7/1994, DECIMA REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MEDIDAS
PROVISORIASANTERIORES, SEU ART. 1. REPRODUZ O ART. 1. DA MEDIDA
PROVISORIA N. 506, TAMBÉM DE 1994; NADA ESTA A JUSTIFICAR A
ALTERAÇÃO DO QUE O PLENÁRIO DECIDIU, RELATIVAMENTE AO
INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ADIN N.1.078-6/600, AFORADA CONTRA A
MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994. REQUISITODO "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. 4. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE,INDEFERINDO-SE A CAUTELAR,
NA PARTE OBJETO DE CONHECIMENTO. .
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
MEDIDA PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ART. 1. DECRETOS N.S 427, DE
16/1/1992, 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992. 2. NÃO SE CONHECE
DA AÇÃO, QUANTO AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992,
PORQUENAO CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS
ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 3. QUANTO A MEDIDA
PROVISORIAN. 557, DE 27/7/1994, DECIMA REEDIÇÃO SUCESSIVA DE MEDIDAS
PROVISORIASANTERIORES, SEU ART. 1. REPRODUZ O ART. 1. DA MEDIDA
PROVISORIA N. 506, TAMBÉM DE 1994; NADA ESTA A JUSTIFICAR A
ALTERAÇÃO DO QUE O PLENÁRIO DECIDIU, RELATIVAMENTE AO
INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ADIN N.1.078-6/600, AFORADA CONTRA A
MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994. REQUISITODO "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. 4. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE,INDEFERINDO-SE A CAUTELAR,
NA PARTE OBJETO DE CONHECIMENTO. .Decisão
Por unanimidade, o Tribunal conheceu, em parte, da ação e, nessa parte, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 31.8.94.
Data do Julgamento
:
31/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12988 EMENT VOL-01786-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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