STF ADI 1115 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL -
BRASIL. LEI FEDERAL N. 8.625, DE 12.2.1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO), ARTS. 40, III; 41, II E V, E PARAGRAFO ÚNICO. 2.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 41, II, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, ADMITIDA, NO QUE CONCERNE A ESSES DISPOSITIVOS, A
RELAÇÃO DE PERTINENCIA TEMATICA ENTRE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO
AUTORA E AS NORMAS QUESTIONADAS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144,
IV, E PAR. 4.; 129, VII. 4. EMBORA NÃO SEJA DE AFASTAR A RELEVÂNCIA
JURÍDICA DA MATÉRIA, RELATIVAMENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR
INQUERITO, QUANDO FOR INDICIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTO E
QUE; NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZA O REQUISITO DO " PERICULUM IN
MORA". 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL -
BRASIL. LEI FEDERAL N. 8.625, DE 12.2.1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO), ARTS. 40, III; 41, II E V, E PARAGRAFO ÚNICO. 2.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 41, II, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, ADMITIDA, NO QUE CONCERNE A ESSES DISPOSITIVOS, A
RELAÇÃO DE PERTINENCIA TEMATICA ENTRE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO
AUTORA E AS NORMAS QUESTIONADAS. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 144,
IV, E PAR. 4.; 129, VII. 4. EMBORA NÃO SEJA DE AFASTAR A RELEVÂNCIA
JURÍDICA DA MATÉRIA, RELATIVAMENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR
INQUERITO, QUANDO FOR INDICIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTO E
QUE; NA ESPÉCIE, NÃO SE CARACTERIZA O REQUISITO DO " PERICULUM IN
MORA". 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu, em parte, da ação, quanto ao inciso II do art. 41 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.625, de 12.2.93, vencidos, em parte, o Ministro Paulo Brossard, que também conhecia da ação, quanto à cláusula final do
inciso III do art. 40, e os Ministros Relator e Presidente (Ministro Octávio Gallotti), que não conheciam da ação, por ilegitimidade ad causam da requerente. Em seguinda, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida liminar de
suspensão do inciso II do art. 41 e seu parágrafo único da lei impugnada, vencido o Ministro Paulo Brossar, que a deferia. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 24.8.94.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39236 EMENT VOL-01809-12 PP-02606
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.: WLADIMIR SERGIO REALE
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
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