STF ADI 1119 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA
PROVISORIA N. 566. PERDA DO OBJETO.
A MEDIDA PROVISORIA N. 566, DE 29 DE JULHO DE 1994, TEVE
EXTINTA A SUA VIGENCIA PELO DE CURSO IN ALBIS DO PRAZO DE DELIBERAÇÃO
CONGRESSIONAL.
AÇÃO DIRETA PREJUDICADA A VISTA DA PERDA DE SEU OBJETO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA
PROVISORIA N. 566. PERDA DO OBJETO.
A MEDIDA PROVISORIA N. 566, DE 29 DE JULHO DE 1994, TEVE
EXTINTA A SUA VIGENCIA PELO DE CURSO IN ALBIS DO PRAZO DE DELIBERAÇÃO
CONGRESSIONAL.
AÇÃO DIRETA PREJUDICADA A VISTA DA PERDA DE SEU OBJETO.Decisão
Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal julgou
prejudicada a ação e declarou insubsistente o pedido de medida liminar.
Votou o Presidente. Unânime. Plenário, 02.09.94.
Data do Julgamento
:
02/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1995 PP-04880 EMENT VOL-01778-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBEIRAIS - CNPL
ADV.(A/S): LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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