STF ADI 112 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA'.
'MEDIDA LIMINAR'. SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS SEGUINTES PRECEITOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS
QUE A JUSTIFICAM: INC. XVI, DO ART. 41, E DO ADT O ART. 3., EM
PARTE, QUANTO A EXPRESSAO: 'A CUJOS PROCURADORES AUTARQUICOS E
FUNDACIONAIS E SERVIDORES ESTAVEIS, BACHAREIS EM DIREITO, QUE ALI
EXERCAM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO
DESTA CONSTITUIÇÃO, E GARANTIDA, SEMPRE, AUTONOMIA DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS COM OS PROCURADORES DO ESTADO; O ART. 8., QUANTO A
EXPRESSAO 'RELATIVO AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO CAPITULO IV, DO
TÍTULO IV, DESTA CONSTITUIÇÃO; E MAIS OS ARTS. 12 E 19'.
INDEFERIDA A LIMINAR QUANTO AOS ARTS. 1., 14 E 22, TODOS DO ADT,
PELA INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHEM.
Ementa
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA'.
'MEDIDA LIMINAR'. SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS SEGUINTES PRECEITOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS
QUE A JUSTIFICAM: INC. XVI, DO ART. 41, E DO ADT O ART. 3., EM
PARTE, QUANTO A EXPRESSAO: 'A CUJOS PROCURADORES AUTARQUICOS E
FUNDACIONAIS E SERVIDORES ESTAVEIS, BACHAREIS EM DIREITO, QUE ALI
EXERCAM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO
DESTA CONSTITUIÇÃO, E GARANTIDA, SEMPRE, AUTONOMIA DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS COM OS PROCURADORES DO ESTADO; O ART. 8., QUANTO A
EXPRESSAO 'RELATIVO AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO CAPITULO IV, DO
TÍTULO IV, DESTA CONSTITUIÇÃO; E MAIS OS ARTS. 12 E 19'.
INDEFERIDA A LIMINAR QUANTO AOS ARTS. 1., 14 E 22, TODOS DO ADT,
PELA INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHEM.Decisão
Indexação
AD2618, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO,
, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONCESSÃO, ESTABILIDADE,
, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, ENQUADRAMENTO, CONCURSO PÚBLICO,
, AUSÊNCIA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, VANTAGENS,
, CARGO, TITULAR, LEI COMPLEMENTAR, ISONOMIA CONSTITUCIONAL,
, RESTRIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR, DEFENSOR PÚBLICO,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO PARCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00013
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
CF-1988
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00041 INC-00016
(BA).
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00001 ART-00003 ART-00008 ART-00012 ART-00014
ART-00019 ART-00022
(CES-89), (BA).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
ANO: 1990 AUD:18-05-1990 Número de páginas: (26). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 21.02.95, (NT ).
Alteração: 24/10/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
10/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1990 PP-04342 EMENT VOL-01581-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: DALZIMAR GOMES TUPINAMBÁ, PEDRO AUGUSTO DE F. GORDILHO E OUTRO
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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