STF ADI 1120 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE
15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA
EFICACIA.
I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM
CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII
DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1..
II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68
DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA.
III. - CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE
15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA
EFICACIA.
I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM
CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII
DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR. 1..
II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68
DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA.
III. - CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para
suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos arts. 66, 67 e 68
da Lei Complementar nº 22, de 15.03.1994, do Estado do Pará. Votou o
Presidente. Plenário, 05.09.1994.
Data do Julgamento
:
05/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29828 EMENT VOL-01765-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
ADV. : DIOGO FIGUEIREDO M. NETO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DO PARA
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