EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art. 20 e seu paragrafo 2. da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. - Recentemente, em 31.08.94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta n. 1.114 (relator o Sr. Ministro ILMAR GALVÃO) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei n. 8.906/94 (Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorarios de sucumbencia são devidos aos advogados empregados"), não conheceu da ação, por entender que não ocorria o requisito da pertinencia objetiva, uma vez que a circunstancia de a referida Confederação contar eventualmente com advogados em seus quadros não satisfaz esse critério da pertinencia - que se traduz, quando o legitimado ativo e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, na adequação tematica entre as suas finalidades estatutarias e o conteudo da norma impugnada -, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de indole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.