STF ADI 1129 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris
medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido
como aditamento da ação anteriormente aforada.
Prevenção.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris
medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido
como aditamento da ação anteriormente aforada.
Prevenção.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu da ação e recebeu o pedido como aditamento, encaminhando os autos, em consequência, ao Relator da ADIn 1.117-1, vencido, em parte, o Ministro Marco
Aurélio, que conhecia da ação e admitia a prevenção ao Relator da ADIn 1.117-1. Votou o Presidente. Plenário, 14.9.94.
Data do Julgamento
:
14/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00005 EMENT VOL-02034-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL NOS ESTABELECIMEMTOS DE ENSINO
CONFENEN
ADVDS. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão