STF ADI 1131 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA B DO INCISO
XVI DO ART. 9.º DO DECRETO N.º 1.138, DE 9 DE MAIO DE 1994.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O pronunciamento a que se refere o dispositivo sob enfoque, acerca
de operações de cisão, fusão ou incorporação, por não apresentar
efeito vinculativo, não pode ser tido como violador da regra
constitucional disciplinadora da instituição de entidades da
administração indireta.
Ação julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA B DO INCISO
XVI DO ART. 9.º DO DECRETO N.º 1.138, DE 9 DE MAIO DE 1994.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O pronunciamento a que se refere o dispositivo sob enfoque, acerca
de operações de cisão, fusão ou incorporação, por não apresentar
efeito vinculativo, não pode ser tido como violador da regra
constitucional disciplinadora da instituição de entidades da
administração indireta.
Ação julgada improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 04.09.2002.
Data do Julgamento
:
04/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDO. : CLAUDISMAR ZUPIROLLI E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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