CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMAS SUSCETIVEIS DE CONTROLE ABSTRATO. CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DA RESERVA DE LEI. INOCORRENCIA. ATRIBUIÇÃO MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. NA DISCUSSÃO EM TORNO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO SE COLOCA O PROBLEMA DA INCOMPATIBILIDADE LEI-REGULAMENTO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. A PRERROGATIVA ATRIBUIDA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO ART. 9., INC. XVI, B, DO DECRETO N. 1.138/94, NÃO PRETERE A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS O DISPOSITIVO CUIDA APENAS DE ATRIBUIR AO ÓRGÃO A ELABORAÇÃO DE UM PARECER SOBRE O ASSUNTO A SER SUBMETIDO AS AUTORIDADES SUPERIORES SEM QUE ISTO IMPORTE, DESDE LOGO, QUE SEJA EFETIVADA, INDEPENDENTEMENTE DE LEI, A PROPOSTA APRESENTADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO SE CONFIGURA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.