STF ADI 1132 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:
INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Lei n. 9.672, de 19.06.92, artigo 12. Lei
n. 10.213, de 22.06.94.
I. - Suspensão da eficacia da Lei n. 10.213, de 22.06.94,
bem assim do artigo 12 (redação original) da Lei n. 9.672, de
10.06.1992, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, que cuidam da
composição do Conselho Estadual de Educação.
II. - Precedente: ADIn 854-RS, Plenário, 25.05.94.
III. - Cautelar deferida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO:
INDICAÇÃO DOS SEUS MEMBROS. Lei n. 9.672, de 19.06.92, artigo 12. Lei
n. 10.213, de 22.06.94.
I. - Suspensão da eficacia da Lei n. 10.213, de 22.06.94,
bem assim do artigo 12 (redação original) da Lei n. 9.672, de
10.06.1992, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, que cuidam da
composição do Conselho Estadual de Educação.
II. - Precedente: ADIn 854-RS, Plenário, 25.05.94.
III. - Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 10.213, de 22.06.94, da redação original do art. 12, da Lei n. 9.672, de 19.06.92, ambas do Estado do Rio Grande do
Sul.
Votou o Presidente. Plenário, 11.11.94.
Data do Julgamento
:
11/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01022 EMENT VOL-01773-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS: CARLOS DO AMARAL TERRES E OUTRO
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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