STF ADI 1136 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI709/94 DO DISTRITO FEDERAL. DIPLOMA LEGAL QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO.
A INÉRCIA NO USO DA NORMA AUTORIZATIVA E SUFICIENTE PARA
QUE SE EVITE, NA ORIGEM, A PERSPECTIVA QUE ANIMOU O PEDIDO DE
LIMINAR.PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI709/94 DO DISTRITO FEDERAL. DIPLOMA LEGAL QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO
AO EXECUTIVO.
A INÉRCIA NO USO DA NORMA AUTORIZATIVA E SUFICIENTE PARA
QUE SE EVITE, NA ORIGEM, A PERSPECTIVA QUE ANIMOU O PEDIDO DE
LIMINAR.PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 26.10.94.
Data do Julgamento
:
26/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1994 PP-34082 EMENT VOL-01770-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-DIS LEI-000709 ANO-1994
(DF).
Observação
:
Número de páginas: (10).
Análise: (LMS). Revisão: (BAB/NCS).
Inclusão: 16/12/97, (LA).
Alteração: 09/01/04, (MLR).
Alteração: 28/06/2011, CHM.
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