EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PENSÃO. SERVIDORES PUBLICOS. VALOR. EQUIVALENCIA. LIMITAÇÃO. LEI GAUCHA N. 9.127/90. Embora sem indicação expressa do dispositivo impugnado, as razoes permitem identificar claramente qual o conteudo objetivo do pedido: art. 1. da Lei gaucha n. 9.127/90. Afigura-se relevante a tese de inconstitucionalidade da norma que condiciona ao numero de dependentes a percepção, pelo pensionista, do valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido, tendo em vista o par. 5. do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a correspondencia entre os mencionados valores sem qualquer condicionamento, exceto no tocante as limitações decorrentes dos tetos remuneratorios no âmbito de cada um dos Poderes (art. 37, inc. XI). Norma que, embora editada há certo tempo, restringe a percepção de verba alimentar a justificar a conveniencia de sua suspensão cautelar até o julgamento definitivo da causa. Não suscita inconstitucionalidade aparente a parte do dispositivo que fixa as parcelas da remuneração sobre as quais recai a contribuição do servidor para o financiamento do sistema previdenciário. Medida liminar parcialmente deferida.