STF ADI 1137 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: LEI Nº 9.127, DE 1990, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DO SERVIDOR ESTADUAL.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Perda do
objeto da ação, como proposta, em face da nova redação que a EC nº
20/99 acaba de dar ao texto constitucional indicado.
Ação julgada
prejudicada, com cassação da medida liminar.
Ementa
LEI Nº 9.127, DE 1990, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE
DISPÕE SOBRE A PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DO SERVIDOR ESTADUAL.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Perda do
objeto da ação, como proposta, em face da nova redação que a EC nº
20/99 acaba de dar ao texto constitucional indicado.
Ação julgada
prejudicada, com cassação da medida liminar.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA,
NOVIDADE, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, REQUERENTE, VULNERAÇÃO, DISPOSITIVO,
IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RS), RESSALVA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO,
PEDIDO,
CRITÉRIO, AUTOR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SUBSTÂNCIA,
DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO,
PEDIDO.
- CONHECIMENTO, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS),
UTILIZAÇÃO,
CRITÉRIO, REMISSÃO, LEI, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO,
LIMITAÇÃO, PENSÃO, MORTE, CONCESSÃO, SERVIDOR ESTADUAL, (IPERGS),
PERMANÊNCIA, VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO,
CONSTITUCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, MIN. OCTAVIO GALLOTTI,
MIN. NÉRI DA SILVERIA E MIN. MOREIRA ALVES: DESCONHECIMENTO, PEDIDO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR,
MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, (STF), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, HIPÓTESE, DESCABIMENTO,
COTNROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00027 ART-00037 INC-00011 ART-00040
PAR-00003 PAR-00005 PAR-00007 ART-00149
PAR-ÚNICO ART-00201 PAR-00005 PAR-00007
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1999
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00042 ART-00215 ART-00217
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-EST CES
ART-00041 PAR-00003
(RS).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005
ART-00012 PAR-00001
ART-00018 ART-00022 ART-00027
ART-00028 ART-00073
(RS), (REDAÇÃO DADA PELA LEI-7716/1982 DO RIO GRANDE
DO SUL).
LEG-EST LEI-007716 ANO-1982
(RS).
LEG-EST LEI-009127 ANO-1990
ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00006
(RS).
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido,
vencidos os Mins.
Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e
Moreira Alves e julgou
prejudicada a ação direta, cassando a medida cautelar anteriormente
concedida, vencido
o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), ADI-1907-QO (RTJ-172/54),
MS-21512;
RTJ-99/544; RTJ-143/555; RTJ-140/427.
Número de páginas: (81). Análise:(JBM).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTOR: PINTO FERREIRA
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1990 VOLUME: 2
Data do Julgamento
:
25/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02124-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO VERDE - PV
ADVDOS. : DÉCIO FERNANDES GUIMARÃES NETO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : RÉGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
Mostrar discussão