STF ADI 1138 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, INC. II, ALINEA D; 127,
PAR. 2., IN FINE; 128, PAR. 5. 129, INCS. VI E VII; E 144, PAR. 4.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO PARA REGULAMENTAÇÃO DO
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO A LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS
(ART. 128, PAR. 5.), CIRCUNSTANCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA
TESE DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO ATO E
EVIDENCIA A CONVENIENCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, NO PROL DA HARMONIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS
ENVOLVIDOS.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA
INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, INC. II, ALINEA D; 127,
PAR. 2., IN FINE; 128, PAR. 5. 129, INCS. VI E VII; E 144, PAR. 4.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO PARA REGULAMENTAÇÃO DO
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO A LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS
(ART. 128, PAR. 5.), CIRCUNSTANCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA
TESE DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO ATO E
EVIDENCIA A CONVENIENCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, NO PROL DA HARMONIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS
ENVOLVIDOS.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia dos artigos 1º; 2º; no art. 3º, os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; 8º, letras "a" e "e", 15, incisos I, II, III e IV e
seu
parágrafo único, todos da Resolução n. 447, de 17.6.94, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 08.3.95.
Data do Julgamento
:
08/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-02997 EMENT VOL-01816-01 PP-00030 RTJ VOL-00162-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL -
BRASIL
ADVDO. : CID VIANNA MONTEBELLO
REQDO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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