STF ADI 1138 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE ORDEM.
Demonstrada pelo órgão interessado, em razão de fato
superveniente, a inconveniencia da manutenção da cautelar de
suspensão da eficacia do ato sob enfoque.
Questão de Ordem acolhida, para o fim de revogação da
medida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
447, DE 17 DE JUNHO DE 1994, DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE ORDEM.
Demonstrada pelo órgão interessado, em razão de fato
superveniente, a inconveniencia da manutenção da cautelar de
suspensão da eficacia do ato sob enfoque.
Questão de Ordem acolhida, para o fim de revogação da
medida.Decisão
Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal, ante a
verificação de fato superveniente, resolveu reconsiderar a decisão que
concedera a medida liminar para indeferi-la, vencidos os Ministros
Relator, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que se limitavam a
excluir, dos efeitos da liminar os artigos 1º; 2º; 3º, incisos III a
IX; e 8º, letras a e e, todos da Resolução n. 447, de 17.6.94, da
Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 15.3.95.
Data do Julgamento
:
15/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-02997 EMENT VOL-01816-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.: WLADIMIR SERGIO REALE
ADV.(A/S): WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER
REQDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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