STF ADI 1139 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRATANDO-SE DE ENTIDADE DE CLASSE, INDISPENSAVEL E QUE EXSURGA
A PERTINENCIA TEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS
VISADOS E A NORMA QUE SE IMPUGNA. ISTO NÃO OCORRE EM HIPÓTESE EM
QUE A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL -
ADEPOL-BRASIL ATACA PRECEITOS ASSEGURADORES DE EQUIVALENCIA DE
VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO E
DESEMBARGADORES.
Ementa
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRATANDO-SE DE ENTIDADE DE CLASSE, INDISPENSAVEL E QUE EXSURGA
A PERTINENCIA TEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS
VISADOS E A NORMA QUE SE IMPUGNA. ISTO NÃO OCORRE EM HIPÓTESE EM
QUE A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL -
ADEPOL-BRASIL ATACA PRECEITOS ASSEGURADORES DE EQUIVALENCIA DE
VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO E
DESEMBARGADORES.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa. Votou o Presidente. Plenário, 21.10.1994.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1994 PP-33197 EMENT VOL-01769-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL- BRASIL
ADV. : CID VIANNA MONTEBELLO
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00049 ART-00135
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
Observação
:
VEJA EDADI-171, RTJ-132/1023.
Número de páginas: (5).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 13.12.94, (NT).
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 28/06/2011, (LCG).
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