STF ADI 114 MC / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Servidor público: norma constitucional estadual determinante
da integração ao regime jurídico único (cf. art. 39, § 1º, CF,
redação original) de todos os estáveis, a partir da Constituição de
1988: medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por
maioria de votos, por motivos de conveniência administrativa.
Ementa
Servidor público: norma constitucional estadual determinante
da integração ao regime jurídico único (cf. art. 39, § 1º, CF,
redação original) de todos os estáveis, a partir da Constituição de
1988: medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por
maioria de votos, por motivos de conveniência administrativa.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, INCONVENIÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, FACULDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
DESCUMPRIMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, MEIO,
GOVERNADOR, PROVOCAÇÃO, ATO NORMATIVO, APRECIAÇÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (MIN. PAULO BROSSARD).
- IMPOSSIBILIDADE, NORMA ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO
. SUBMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, TOTALIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS,
INCLUSÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA (MIN. CARLOS MADEIRA).
- DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NECESSIDADE, INICIATIVA, LEI (MIN. MOREIRA ALVES).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INDEFERIMENTO, LIMINAR, NECESSIDADE, LEI CRIAÇÃO,
CARGOS, TRANSPOSIÇÃO, REGIME CELESTISTA, REGIME ESTATUTÁRIO,
ADEQUAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 "CAPUT" PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019 PAR-00001
LEG-FED EMC-000016 ANO-1997
LEG-FED CES
ART-00233 PAR-ÚNICO
(PR).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de
Mello
e Célio Borja.
Resultado: deferida a cautelar para suspender a vigência do
art. 233 e seu § único da constituição do Estado do Paraná
até o julgamento final da ação.
Acórdãos citados: RTJ-2/386, RTJ-3/760, RTJ-32/134, RTJ-33/336.
Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/05/03, (SVF).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02092-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG E OUTROS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : GERALDO ATALIBA E OUTROS
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