EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado. Competencias. Assembléia Legislativa. Artigos 71, I, II, 73, "caput", 96, 49, IX, e 75 da Constituição Federal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 33 e das expressões "e pelo Presidente da Assembléia Legislativa", constantes do inciso I do paragrafo único do artigo 49 da Constituição do Estado de Roraima, todos na redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 10.06.1994. E também: das expressões "do Poder Legislativo", contidas no artigo 1., "caput"; da alinea "a" do artigo 1.; e do artigo 38, "caput", quanto as expressões "e entidades constantes da alinea "a" inciso II do artigo 1. desta Lei" (todos de Lei Complementar n. 6, de 24.06.1994, do mesmo Estado). 2. As normas e expressões impugnadas atribuiram a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima competencias que a Constituição conferiu, no plano federal, ao Tribunal de Contas da União e, no plano estadual, ao Tribunal de Contas da unidade da Federação, entre elas as de julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, e do Poder Legislativo do Estado. 3. Plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"), em face da alegada violação do disposto nos artigos 71, I, II, 73, "caput", 96, 49, IX, todos combinados com o artigo 75 da Constituição Federal. 4. Caracterizado, também, o risco da demora, no processo e julgamento da ação, com probabilidade de grave dano a Administração Pública do Estado, diante do conflito potencial entre suas instituições. 5. Deferimento da medida cautelar, para suspensão da eficacia de tais normas e expressões, até o julgamento final da ação. 6. Precedente: A.D.I. n. 849/MT.