STF ADI 1143 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 175,
DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
A superveniente alteração do dispositivo constitucional
que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação
direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e
1.907).
Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do
mencionado dispositivo da Carta da República pela Emenda
Constitucional nº 15, de 13.09.1996.
Ação direta prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 175,
DE 27.09.94, DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 18,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
A superveniente alteração do dispositivo constitucional
que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em ação
direta implica a perda de objeto do feito, na forma da pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 512, 1.137, 1.674 e
1.907).
Hipótese que se configura nos autos ante a alteração do
mencionado dispositivo da Carta da República pela Emenda
Constitucional nº 15, de 13.09.1996.
Ação direta prejudicada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem solicitados os dados mencionados nas informações que serviram de base ao projeto. A diligência será cumprida independentemente de acórdão. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 02.09.99.
Decisão: Declarada prejudicada a ação direta de insconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney
Sanches. Plenário, 07.6.2001.
Data do Julgamento
:
07/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00006 EMENT VOL-02042-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
ADVDO. : PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADVDO. : LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00014 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000015 ANO-1996
LEG-EST LEI-000175 ANO-1994
(AP).
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 512; ADI 1137; ADI 1674; (RTJ 169/920);
ADI 1907.
Número de páginas: (06).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/11/01, (MLR).
Alteração: 23/11/01, (MLR).
Alteração: 20/02/2018, PDR.
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