STF ADI 1143 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE
LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18,
4., DA CARTA DA REPUBLICA.
A alteração de limites entre os territorios de dois
municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja
efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da
legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta
plebiscitaria junto as populações diretamente interessadas.
Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da
tese de inconstitucionalidade que, associada a conveniencia de serem
afastadas as consequencias inerentes a alteração do statu quo
político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes
da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do
processo.
Medida cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE
LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18,
4., DA CARTA DA REPUBLICA.
A alteração de limites entre os territorios de dois
municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja
efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da
legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta
plebiscitaria junto as populações diretamente interessadas.
Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da
tese de inconstitucionalidade que, associada a conveniencia de serem
afastadas as consequencias inerentes a alteração do statu quo
político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes
da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do
processo.
Medida cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 175, de 27.9.94, do Estado do Amapá. Votou o Presidente. Plenário, 21.10.94.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35181 EMENT VOL-01772-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S): LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA
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